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Título:   DECRETO-LEI Nº 4  17/10/1939  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Aceita o prolongamento da rua Joaquim Murtinho, situada no distrito do Bom Retiro.
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Título:   DECRETO Nº 4  25/08/1939  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Denomina "Raul Carmilo" uma rua situada no distrito da Liberdade.
Publicação:   DOE 26/08/1939
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